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Saiba o que é Georreferenciamento, como é feito, quem deve fazer, os prazos, leis e decretos.

O georreferenciamento consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.

O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal e cartório.

A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.

Quem deve fazer o georreferenciamento rural?
Os proprietários que detêm o domínio direto e útil dos imóveis rurais, que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento, remembramento, qualquer tipo de transferência ou em caso de utilização da propriedade para fins de financiamento e hipoteca.

Em que implica a não realização do Georreferenciamento?
Após o vencimento dos prazos ocorre o impedimento da efetivação, de qualquer transcrição na matricula.

ATENÇÃO
Os proprietários de imóveis rurais que não fizerem o Georreferenciamento, poderão, ter seus imóveis incluídos na lista de imóveis passiveis de incorporação para ações de reforma agrária.(Instrução Normativa do INCRA n°9 de 13/11/02, artigo 2°item1.)

Quais são os prazos para a realização do Georreferenciamento?
O decreto 5.579/05 de 31 de outubro de 2005 fixou os prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais:

Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 29-01-2003;
Áreas entre 1.000 e 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 31-10-2003;
Áreas entre 500 e 1.000 ha o prazo vencerá em 21-11-2008;
Áreas inferiores a 500 ha o prazo vencerá em 21-11-2011;
Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas.

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Os mapas geológicos são projeções horizontais em escalas variadas dos processos de evolução da crosta terrestre. Neles estão basicamente representadas a distribuição no terreno das rochas resultantes do processo evolutivo, a caracterização de suas estruturas e idades de formação.

Os mapas geológicos reproduzem as observações dos geólogos em trabalhos de campo. Eles utilizam equipamentos de localização (GPS- sistema global de posicionamento) e de orientação (bússolas e teodolitos), suporte de fotografias aéreas, imagens de satélite, mapas de topográficos, análises químicas e microscópicas de rochas.

Dependendo da escala e da orientação temática, os mapas geológicos permitem visualizar desde tipos individuais até grandes conjuntos de rochas, com suas vocações minerais e possibilidades de aproveitamento econômico. Esses mapas permitem que os profissionais de geociências selecionem áreas preferenciais para pesquisa mineral; façam planejamento do uso e ocupação adequados do solo para atividades agrícolas e industriais; recomendem áreas para assentamento urbano, indiquem áreas de preservação ambiental, dentre outras aplicações condicionadas á disponibilidade de água, conformação topográfica dos terrenos e tipologia dos solos existentes.


A elaboração dos mapas geológicos pode ser comparada á montagem de um quebra-cabeça, cujas peças são representadas por rochas, suas idades de formação, estruturas tectônicas, ambientes de sedimentação, magmatismo, processos de deformação e metamorfismo. O encaixe dessas peças permite que o geólogo entenda a dinâmica de formação da crosta terrestre, além de situar o homem como parte integrante e agente de modificação dessa dinâmica.

Fonte: http://cprmblog.blogspot.com.br/2014/04/voce-sabe-o-que-e-um-mapa-geologico.html

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Drone automático, com autonomia de até 2 hors, cobrindo até 4300 hectares.

Principais aplicações: Topografia, Agricultura, Cadastro Urbano, Controle de Obras, Controle Ambiental, Mineração. 

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O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Administração Pública necessário para controlar as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. Veja a diferença os tipos de licença ambiental:

Licença Prévia
Solicitada no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. 

Licença de Instalação
Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. A validade dessa licença é estabelecido pelo cronograma de instalação do projeto e inferior a 6 anos.

Licença de Funcionamento / Licença de Operação
Essa licença autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. É concedida após a vistoria de verificação de todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos. 

No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues a SEMAD para análise e deferimento. Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados. 

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A água é um recurso natural e limitado, imprescindível à vida e a todas as atividades exercidas pelo homem. Ela precisa ser gerida de forma racional, com planejamento, de forma articulada, pensando no uso múltiplo, fazendo com que todos tenham acesso a ela, em quantidade e qualidade necessários às suas atividades, e inclusive para que se possa garantir, em caso de escassez, os usos prioritários.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.

Quais usos precisam de outorga

  • A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
  • A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água

Quem é dispensado da outorga 

  • Quem usa 1,0 L/s (um litro por segundo) de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural;
  • as derivações, captações de até 1,0 L/s (um litro por segundo) e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de volume quanto de carga poluente;
  • as acumulações de volumes de água com até até 5.000 m³ (cinco mil metros cúbicos) são consideradas insignificantes. 

Contudo, para esses usos deve ser formalizado processo de uso insignificante através da dispensa de outorga. 

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O levantamento planimétrico tem como objetivo mostrar as dimensões reais do terreno, ângulos, áreas, limites do terreno e seus confrontantes, sendo indicado para conferência ou regularização das dimensões do imóvel. Conte com a experiência da Arageo Meio Ambiente, Geotecnologias e Serviços para verificar com precisão as dimensões da área a ser implantado seu projeto.

Usucapião
Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo de posse de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a propriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O levantamento topográfico georreferenciado é parte essencial no processo de Usucapião, o qual permite marcar com precisão a área de interesse.

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O conhecimento do uso e da ocupação da terra de uma determinada área é fundamental para o planejamento da utilização do solo e para o delineamento de uma política de uso que se ajuste ao desenvolvimento de cada região. As primeiras classificações de uso da terra baseavam-se em trabalhos de campo. Atualmente, com o advento da tecnologia de Sensoriamento Remoto, na obtenção de imagens orbitais, o mapeamento do uso e ocupação do solo ganhou um importante instrumento como auxílio. Esse tipo de trabalho tornou-se de fundamental importância para a compreensão dos padrões de organização do espaço, em especial do espaço agrícola, em constante alteração pela ação do homem. As instituições públicas e privadas e os produtores rurais são cada vez mais exigidos em eficiência no planejamento do uso dessas áreas e na adequação à legislação ambiental vigente.

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Consultoria, de uma forma ampla, é o fornecimento de determinada prestação de serviço, em geral por profissional qualificado e conhecedor do tema. O serviço de consultoria oferecido ao cliente, acontece por meio de diagnósticos e processos e tem o propósito de levantar as necessidades do cliente, identificar soluções e recomendar ações. De posse dessas informações, o consultor desenvolve, implanta e viabiliza o projeto de acordo com a necessidade específica de cada cliente.

Fazendo uma comparação bastante simples, um consultor é como um “médico”. Quem quer prevenir doenças e garantir uma vida saudável costuma procurar um médico. Quem fica doente geralmente ainda mais rápido um médico. E quem quer evitar ou já tem problemas, procura um consultor.

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Pode-se definir como Perícia, uma expressão genérica que abriga diversos tipos de exames de natureza especializada, visando esclarecer determinados fatos sob a ótica científica. Quando o conhecimento jurídico do magistrado não é suficiente para emitir OPINIÃO TÉCNICA, faz-se então, necessária a instauração de perícia para apurar circunstâncias e/ou causas relativas a fatos reais, com vistas ao esclarecimento da verdade.

A Perícia Ambiental surge normalmente em decorrência de uma demanda Processual e tem como objeto de estudo o meio ambiente nos seus aspectos abióticos, bióticos e socioeconômicos, correlacionando a natureza com as atividades humanas. É um meio de prova utilizado em processos judiciais para determinar a extensão do “dano” ambiental e estimar a indenização. O Perito Ambiental deve ser registrado nos Conselhos Regionais (art. 145 a 147 da sessão II da Constituição Federal), sendo sua ação disciplinada pela Lei de Perícia Judicial - Lei 8.455/92 do Processo Civil. Tem por finalidade verificar fatos relativos à matéria em questão, certificando-os, apreciando-os ou interpretando-os. Seu parecer técnico, será representado, conforme determinação do Juiz, em inquirição, em audiência ou por escrito.Além dos Peritos, se faz necessário também os Assistentes Técnicos (profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais), que é indicado pelas partes e acompanham o Processo. Estes são de confiança das partes e ao contrário do que muitos rotulam não é um fiscal do Perito, mas um técnico coadjuvante dos trabalhos da Perícia, procurando satisfazer a busca da verdade, assemelhando-se ao Perito como auxiliar da Justiça.

Deve-se ressaltar que habitualmente em relação às atribuições para realizar perícias ambientais, os Órgãos Executores, Fiscalizadores, Normativos e Deliberativos (IBAMA, IEF, IGAM, FEAM, Polícia Ambiental, etc.) não podem atuar como Peritos nos crimes afetos à sua Fiscalização. A esses cabe criar políticas e diretrizes governamentais e fiscalizar os atos de autuação por infração com descrição precisa do fato delituoso. Tais Órgãos jamais devem fazer o levantamento e o exame do local, nem a emissão do Laudo Pericial, como acontece comumente nos casos de crimes ambientais. Os técnicos dos Órgãos Ambientais estão constantemente realizando relatórios para instrução de processo, tendo em vista que até o nome de “Laudo Pericial” não pode ser dado aos seus trabalhos, uma vez que este é restrito ao trabalho do Perito e/ou Assistente Técnico; estas “categorias“ de profissionais que estão realizando trabalhos periciais, estão incorrendo em desvio de função, usurpação de função e malversação de dinheiro público.

A Perícia Ambiental tem como objetivo determinar a causa, a origem do Dano, Impacto e/ou Passivo Ambiental, se o mesmo foi ou não ato criminoso, se há risco à vida (como um todo/dentro do princípio de sustentabilidade), se houve falhas no sistema de proteção e operação do(s) Objeto(s) periciado(s). Dessa forma, o Laudo Pericial é uma modalidade de Auditoria Ambiental, tornando-se um instrumento de vigilância e regulamentação do contexto da Gestão Ambiental.

Objeto de estudo da Perícia Ambiental segundo a lei 9.605/98 - O Crime Ambiental pode ocorrer das seguintes formas:

- natureza dos crimes e do meio ocorrido: fauna, flora, administração ambiental, ordenamento urbano e territorial, poluição gerada por aspectos socioeconômicos e, outros.

- ações de possíveis perícias ambientais: maus tratos em animais, ações antrópicas que dificultam o ciclo vital e, se o crime ocorre em área protegida ou não; desmatamento, queimadas, exploração de madeiras, produção de carvão; perícia sobre um RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) ou PCA (Plano de Controle Ambiental) aprovado indevidamente em Órgãos Ambientais; parcelamento do solo, ocupação indevida de áreas públicas, pichação de prédios públicos, depreda- ção de sítios arqueológicos, parques, etc.; poluição sonora ou visual, temperatura, luminosidade, vibração, gases, chaminés, efluentes de: curtumes, agrotóxicos, matadouros domésticos, lixões e poluição residual (independentemente da origem, deixa sequelas ao homem e ao meio ambiente); mineração, execu- ção de aterros, drenagem, dragagem, barragens, erosão, voçoroca, resíduos sólidos e obras de engenharia em geral.

Para analisar o aspecto do desenvolvimento socioeconômico e ambiental de uma região, um território ou local, que visa o crescimento sustentável (em processo de resolução), o Perito e/ou Assistente Técnico também faz consultoria capaz de emitir pareceres ambientais, provendo modificações e soluções necessárias para promoção de ações mitigadoras e compensató- rias, evitando riscos: físico-ambientais e econômicos (multas), resultando na prevenção ambiental e valorando o “bem” privado ou público tornando-o sustentado (resolução efetivada). O Meio Ambiente tem valor econômico agregado a partir de um sólido projeto de Gestão Ambiental.

As ações privadas (individuais ou organizadas) de expansão territorial no ordenamento de zonas ambientais, tanto urbanas como rurais, devem ser feitas de forma articulada, coordenada e sistêmica, devendo sempre ter o auxílio de um profissional ambiental, obedecendo às Leis e Ações Estatais, vindo a se beneficiar e valorando o seu “bem”. Exemplo concreto é a Bolsa Verde, que concede incentivo financeiro para proprietários ou posseiros rurais, que promovam a conservação da cobertura vegetal nativa em Minas Gerais.

O Perito e/ou Assistente Técnico Ambiental é um profissional importante para a interrupção de processos predatórios de crescimento urbano e produção Agro-Industrial, sendo por isso mesmo uma categoria profissional cada vez mais requisitada e fundamental para a sociedade brasileira.

Profa. Marileia Ieno Gonçalves, Geógrafa - CREA/MG99868D. Perita Ambiental - Instituto Ecológico Aqualung - RJ

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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.

No governo federal, a política de apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação.

Já posso fazer?
Já está em funcionamento o Sicar, que alimentará a base de dados nacional. Entretanto, conforme previsto no artigo 21 do Decreto 7.830/2012, será necessário a assinatura da Ministra do Meio Ambiente implantando o CAR nacional.

Quem deve se inscrever no CAR?
Todas as propriedades rurais. Isso independe da situação das terras: com ou sem matrícula, registros de imóveis, ou transcrições. O intuito é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.

Quais as vantagens em fazer o cadastro?
O CAR facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental, que será em breve instituído. Não haverá mais a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais.

Para que serve o CAR?
É a principal ferramenta prevista na nova lei florestal para a conservação do meio ambiente, a adequação ambiental de propriedades, o combate ao desmatamento ilegal e o monitoramento de áreas em restauração, auxiliando no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.

Quais as conseqüências de uma propriedade não estar inscrita no CAR?
Seu proprietário poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Somente com o CAR será possível aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.

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Os mapas temáticos são representações gráficas da superfície terrestre ilustradas de acordo com algum critério preestabelecido. Para designar os diferentes aspectos do espaço geográfico, utilizam-se as legendas e os símbolos a elas correspondentes para espacializar determinados fenômenos.

Mais do que apenas realizar descrições espaciais sobre determinadas atividades ou fenômenos naturais, os mapas temáticos também possuem o mérito de apresentarem formas distintas de leitura e interpretações da realidade, ofertando ao seu leitor uma melhor noção das manifestações sociais e da natureza, como as atividades culturais de uma região ou os índices pluviométricos de um país.

Portanto, a produção dos mapas temáticos vai muito além da representação das áreas e suas formas, trata-se de reinterpretações dessas para melhor descrever dados e fenômenos. A seguir, os principais tipos de mapas temáticos.

Mapas históricos: como o próprio nome indica, esse tipo de mapa representa algum acontecimento histórico nas suas mais variadas escalas. Eles necessitam de um título que aponte o período de sua ocorrência para melhor situar o leitor quanto ao contexto de época das informações descritas.

Alguns mapas históricos também possuem a importante função de descrever como era realizada a técnica da cartografia em tempos pretéritos, bem como a visão de mundo que se tinha antigamente, antes do descobrimento das Américas, por exemplo.